Cessão onerosa do direito de processamento e gestão da folha de pagamento dos servidores municipais ativos, inativos, celetistas e pensionistas (estatutários, contratados, comissionados e estagiários) da Administração Di...

Cessão onerosa do direito de processamento e gestão da folha de pagamento dos servidores municipais ativos, inativos, celetistas e pensionistas (estatutários, contratados, comissionados e estagiários) da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Ubá/MG, pagos à conta do Tesouro Municipal, excluídos os aposentados e pensionistas vinculados ao UBAPREV, a instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, mediante pagamento de outorga financeira à Administração, incluindo a prestação de serviços bancários correlatos, como fornecimento de empréstimo consignado, sem exclusividade, observado o direito de portabilidade pelos beneficiários na forma da legislação vigente, conforme especificações e quantitativos estabelecidos neste documento e no Estudo de Viabilidade Econômico-Financeiro – EVEF